O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) registrou, pouco mais de um ano após a implementação oficial de sua inteligência artificial generativa, 3,1 milhões de rascunhos de despachos, sentenças e decisões colegiadas produzidos pela Gaia Minuta. O levantamento, obtido com exclusividade pelo portal GZH (Zero Hora) junto ao tribunal, também evidencia o outro lado da tecnologia: riscos de alucinação IA jurídica, com possibilidade de inversão de fatos ou criação de dados inexistentes nos autos. Por isso, a revisão humana integral é indispensável antes de qualquer assinatura judicial.
Lançada oficialmente em junho de 2025, a ferramenta passou a integrar a rotina de magistrados e servidores autorizados a utilizá-la, em um contexto de acervo crescente e pressão por produtividade. O balanço combina ganhos relevantes de tempo com alertas sobre os limites dos modelos de linguagem.
Produtividade: de dias para uma tarde
Segundo o desembargador Sérgio Fusquine Gonçalves, coordenador do Comitê de Governança de IA do TJ-RS, o principal impacto da Gaia Minuta está em tarefas repetitivas e descritivas, como relatórios de processos e ementas de acórdãos.
"Duas atividades que a gente tem que fazer e que são muito cansativas: o relatório e a ementa. São atividades meramente descritivas, só que podem demorar de três a quatro dias. Não se produz nada ali. Só se faz um resumo. Isso era feito artesanalmente e, nisso, a IA foi disruptiva para os servidores, que passavam dias ou semanas só fazendo relatórios e ementas. Isso agora é feito em uma tarde com uso da IA."
O contraste ilustra a mudança de ritmo dentro do tribunal:
| Atividade | Antes da IA | Com a Gaia Minuta | |---|---:|---:| | Relatório e ementa de acórdão | 3 a 4 dias | Uma tarde | | Usuários autorizados e ativos | Adoção gradual | 90,2% de cerca de 7,1 mil autorizados | | Volume de minutas geradas | Não aplicável | 3,1 milhões em pouco mais de um ano |
Para o desembargador, a lógica adequada não é a substituição do julgador, mas a revisão qualificada do material gerado:
"Claro que vale a pena usar a IA. Uma coisa é você trabalhar do zero, outra coisa é você trabalhar com 80% de qualidade e tu és o revisor qualificado. Mas para quem quer que a IA seja a substituta, ela não funciona. Não estamos no teto."
O caso da arma trocada: alucinação em ação penal
Um episódio citado no balanço do TJ-RS envolveu uma ação penal de homicídio. Ao gerar o resumo fático do processo, a IA trocou o tipo de arma utilizado no crime. O erro decorreu da repetição do termo “perfuração” em peças periciais e depoimentos testemunhais, o que levou o modelo a associar incorretamente o instrumento do delito.
A inconsistência foi identificada e corrigida durante a revisão humana. O caso demonstra por que o tribunal trata como indispensável o chamado human-in-the-loop: a minuta produzida pela IA é uma proposta textual, e não pode ser assinada sem conferência integral do magistrado responsável.
O episódio também evidencia uma característica conhecida dos modelos de linguagem. Eles podem gerar textos plausíveis, mas incorretos, inclusive ao resumir documentos processuais. O tema é tratado em detalhe neste guia sobre alucinação de IA para advogados, que explica por que até ferramentas voltadas ao contexto jurídico exigem verificação.
O ecossistema Conexão Gaia
A Gaia Minuta integra o projeto Conexão Gaia, nome inspirado em Gaia, mãe de Têmis na mitologia grega. O projeto foi acelerado após as enchentes históricas que atingiram o Rio Grande do Sul em maio de 2024, período em que o tribunal precisou intensificar a transição digital de fluxos processuais e acervos.
Além da Gaia Minuta, o ecossistema inclui três ferramentas:
- Gaia Assistente: assistente conversacional para busca de peças processuais e síntese de autos;
- Gaia Audiências Inteligentes: transcrição e sumarização de atos orais;
- Gaia Explica Aí, Tchê!: simplificação da linguagem e tradução de decisões para o jurisdicionado.
A Gaia Minuta é integrada ao sistema eproc e registrada na Plataforma Sinapses sob o número 489.
A tecnologia foi desenvolvida pela startup jurídica jAI, em parceria com a Amazon Web Services (AWS) e o Serpro, em modelo de contrato multicloud. Segundo as informações institucionais do projeto, há anonimização local prévia de dados sensíveis antes de conexões em nuvem.
O que diz a regulação do CNJ
O uso de IA em tribunais brasileiros é disciplinado por normas específicas. A Resolução CNJ nº 615/2025 estabelece diretrizes de governança, ética e segurança para o desenvolvimento e emprego de inteligência artificial no Poder Judiciário. Ela consolida e amplia o debate iniciado pela Resolução CNJ nº 332/2020, que já previa princípios de ética, transparência e explicabilidade.
Os pontos centrais da Resolução nº 615/2025 incluem:
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Vedação à decisão automatizada: nenhum ato decisório pode ser proferido exclusivamente por sistema de IA. O magistrado permanece pessoal, técnica e eticamente responsável pelo conteúdo integral da decisão, nos termos do art. 19, § 3º, II.
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Classificação de risco: as ferramentas são separadas em risco excessivo, que é vedado; alto risco, que abrange, entre outros casos, sistemas preditivos de prova, perfilamento comportamental e aplicações relacionadas a garantias penais ou trabalhistas; e baixo risco, que inclui automação de tarefas acessórias, redação inicial e sumarização.
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Comitês de governança obrigatórios: cada tribunal deve manter estrutura interdisciplinar de governança de IA. No TJ-RS, o Comitê de Governança em Inteligência Artificial é coordenado pelo desembargador Sérgio Fusquine Gonçalves, enquanto a Estação GAIA integra a estrutura interna do projeto.
O desembargador Antonio Vinicius Amaro da Silveira, presidente do Conselho de Inovação e Tecnologia do TJ-RS, resume a diretriz institucional:
"Nós não poderíamos perder a essência de julgar. O juiz não pode abrir mão disso. A gente não pode pensar em abrir mão da jurisdição, senão o Estado perde."
Por que isso importa também para a advocacia
O caso do TJ-RS é relevante também para a advocacia. A elaboração de petições, pareceres e pesquisas com apoio de IA envolve riscos semelhantes: referências inexistentes, interpretação equivocada de precedentes, omissão de fatos relevantes e afirmações que não encontram respaldo nos documentos originais.
A diferença é que o TJ-RS possui mecanismos institucionais específicos, como comitê de governança, treinamento prévio no CJUD para usuários autorizados e exigência de revisão humana antes da assinatura. No setor privado, escritórios e profissionais precisam estabelecer procedimentos próprios de conferência documental, jurisprudencial e normativa.
Ferramentas como o TeseFirme podem apoiar a verificação de citações jurídicas antes do protocolo. Ainda assim, esse apoio não substitui a responsabilidade profissional de conferir a fonte original, a pertinência da citação ao caso concreto e a atualidade do entendimento utilizado.
Antes de protocolar qualquer peça elaborada com apoio de IA, vale seguir um roteiro mínimo de conferência. Esse é o tema tratado em detalhe neste checklist de verificação de petição antes de protocolar, que reúne pontos que não devem ser ignorados mesmo sob pressão de prazo.
O equilíbrio entre ganho de escala e risco de erro
A experiência do TJ-RS ilustra o desafio de incorporar IA ao trabalho jurídico: aproveitar ganhos concretos de produtividade, como a redução de tarefas de dias para uma tarde, sem comprometer a confiabilidade do conteúdo final.
A resposta institucional do tribunal tem sido investir em governança, treinamento e revisão humana. A Gaia Minuta produz rascunhos e propostas textuais, mas a decisão continua sendo ato de responsabilidade do magistrado.
O caso da arma trocada em uma ação penal mostra que alucinações podem ocorrer mesmo em sistemas integrados ao ambiente judicial e utilizados com controles internos. O erro foi corrigido porque houve revisão atenta antes da assinatura.
Para advogados, a lição é direta: velocidade sem verificação representa risco, não eficiência. A IA pode acelerar tarefas repetitivas e auxiliar na organização de informações, mas não elimina a necessidade de conferir fatos, leis, precedentes e citações antes de apresentar uma peça ao Judiciário.
Para aprofundar práticas de uso responsável da tecnologia, consulte o guia sobre como usar ChatGPT para advogados sem levar multa.