O Tribunal Superior Eleitoral publicou em 11 de abril de 2026 as regras detalhadas sobre o uso de inteligência artificial na campanha eleitoral. As regras estão previstas no artigo 9º-B da Resolução 23.610/TSE, com as alterações da Resolução 23.755/2026, e formam o marco regulatório mais completo produzido pelo judiciário brasileiro sobre IA até o momento.
Fonte: TSE - Por Dentro das Eleições: conheça as regras sobre uso de IA na campanha eleitoral de 2026
As principais regras
Rotulagem obrigatória: todo conteúdo de propaganda eleitoral criado ou alterado por IA deve exibir um aviso claro, visível e de fácil compreensão. Não basta uma nota de rodapé: o aviso precisa ser explícito, destacado e acessível.
Silêncio de IA pré-eleitoral: nas 72 horas que antecedem o pleito e nas 24 horas após a votação, fica proibida a publicação, republicação (mesmo gratuita) e o impulsionamento pago de conteúdo sintético produzido ou alterado por IA.
Proibição de deepfakes: o uso de IA para criar, substituir, omitir, mesclar, alterar velocidade ou sobrepor imagens e sons com o objetivo de prejudicar ou favorecer candidaturas é expressamente vedado.
Proibição de recomendação algorítmica: sistemas de IA ficam proibidos de ranquear, recomendar ou priorizar candidatos, campanhas, partidos, federações ou coligações, mesmo quando solicitados pelo usuário.
Fonte: CNN Brasil - Inteligência artificial poderá ser usada nas eleições? Veja regras
Consequências do descumprimento
As sanções são significativas:
- Multas de R$ 5 mil a R$ 30 mil (art. 57-D da Lei 9.504/1997)
- Remoção imediata do conteúdo (por iniciativa da plataforma ou ordem judicial)
- Configuração de abuso do poder político e uso indevido dos meios de comunicação, o que pode levar à cassação do registro de candidatura ou do mandato eleitoral
A resolução incorporou mais de 236 sugestões apresentadas em audiências públicas que tratavam especificamente sobre IA, mostrando o nível de atenção que o tema recebe.
Fonte: Senado Verifica - Inteligência artificial nas eleições? Veja o que ficou decidido pelo TSE
O que muda na prática para advogados eleitorais
A Resolução 23.755/2026 tem impacto direto no trabalho dos advogados que atuam em direito eleitoral. Algumas situações concretas que exigem atenção:
Representações e impugnações: se você está elaborando uma representação por propaganda irregular envolvendo conteúdo de IA, precisa fundamentar com citações sólidas. Citar um precedente do TSE que não existe, ou uma resolução com artigo incorreto, não só enfraquece a peça como pode gerar multa reversa por litigância de má-fé, algo que o próprio TSE já vem aplicando com frequência.
Defesa de candidatos: se seu cliente é acusado de usar deepfake ou conteúdo sintético irregular, a fundamentação da defesa precisa ser impecável. O TSE já demonstrou disposição para aplicar multas de até 5 salários mínimos (R$ 8,1 mil) por citações falsas em peças eleitorais, conforme levantamento da Conjur.
Prazos curtos e pressão: o contencioso eleitoral opera com prazos apertados, especialmente próximo ao pleito. É exatamente nesse cenário de pressão que advogados recorrem mais à IA para ganhar velocidade, e é exatamente quando o risco de uma citação falsa passar despercebida aumenta.
A regra das 72 horas: nas 72 horas antes da eleição, conteúdo sintético de IA é proibido. Se um adversário publicar material irregular nesse período e você precisar reagir judicialmente com urgência, a peça precisa sair rápida e correta. Usar IA para redigir e não verificar as citações pode transformar uma defesa legítima em um problema adicional.
O padrão regulatório se consolida
As regras do TSE para as eleições seguem a mesma lógica da decisão do STJ de 7 de abril e das normas da OAB e do CNJ: transparência sobre o uso de IA, supervisão humana obrigatória e responsabilização de quem utiliza a tecnologia sem os devidos controles. O movimento é coordenado: a própria OAB Federal pautou o tema dois dias após a decisão do STJ.
Para advogados que atuam em direito eleitoral, a atenção precisa ser redobrada: além das regras gerais sobre citações e fundamentação, há agora regras específicas sobre conteúdo gerado por IA nesse contexto. Uma peça eleitoral com citações fabricadas por IA pode gerar não apenas multa por litigância de má-fé, mas consequências eleitorais diretas para o cliente.
Ferramentas como o TeseFirme fazem essa verificação automaticamente, cruzando cada citação com 3 modelos de IA independentes para identificar inconsistências antes que cheguem ao juiz. A verificação de citações em peças de direito eleitoral deixa de ser apenas proteção profissional do advogado: é proteção do mandato do candidato.