A 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) advertiu um advogado em setembro de 2025 após identificar que um habeas corpus continha jurisprudência inexistente, provavelmente gerada por inteligência artificial (Fonte: Migalhas, fevereiro/2025). O caso envolveu um pedido de revogação de medidas protetivas em violência doméstica, mas o que deveria ser uma defesa técnica se transformou em exemplo de como o uso inadequado da IA pode prejudicar gravemente o cliente. Este é um exemplo claro de "habeas corpus IA jurisprudência falsa", situação que tem se tornado cada vez mais comum nos tribunais brasileiros.
O caso do TJ-SC: quando a IA inventa precedentes
A relatora, desembargadora Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, foi direta ao classificar a situação como "ato de má-fé e desrespeito ao tribunal" (Fonte: Vade News, fevereiro/2025). Em sua decisão, ela destacou que os precedentes jurídicos apresentados como reforço argumentativo "foram criados para induzir o julgador a erro".
O habeas corpus pleiteava a revogação de medidas protetivas de urgência em caso de violência doméstica. No entanto, as citações jurisprudenciais que deveriam sustentar os argumentos da defesa simplesmente não existiam. A magistrada negou o pedido e ainda advertiu o profissional responsável pela peça.
Este caso do TJ-SC não é isolado. Em outro julgamento da 6ª Câmara de Direito Civil do mesmo tribunal, um advogado foi multado em 10% do valor da causa após usar jurisprudências e doutrinas inventadas em um recurso (Fonte: Jusbrasil, fevereiro/2025). O profissional alegou "uso inadvertido" de ferramenta de inteligência artificial, demonstrando os riscos do uso inadequado de IA na advocacia.
A gravidade especial do HC: liberdade em jogo
O habeas corpus não é uma peça qualquer. É o remédio constitucional mais urgente do direito penal, destinado a proteger a liberdade de locomoção quando há ilegalidade ou abuso de poder. Quando um advogado apresenta um HC com jurisprudência falsa, as consequências vão muito além de uma simples multa processual.
O cliente paga o preço mais alto. Se o HC é denegado por conta de citações falsas ou argumentação inconsistente, a pessoa permanece presa ou sujeita às medidas restritivas. No caso do TJ-SC, isso significou manter as medidas protetivas que o cliente queria revogar.
O tempo é crítico em HC. Diferentemente de outras ações, o habeas corpus tem natureza urgentíssima. Não há tempo para "corrigir depois" ou apresentar nova petição com citações corretas. A primeira impressão pode ser definitiva para a liberdade do cliente.
A credibilidade fica comprometida. Tribunais já estão alertas para casos de jurisprudência falsa gerada por IA. Um HC com citações inventadas não apenas será negado, mas também gerará desconfiança sobre a seriedade técnica da defesa.
A decisão da desembargadora e o recado aos advogados
A desembargadora Cinthia Schaefer não se limitou a negar o HC. Sua decisão contém um recado claro para a advocacia sobre o uso de inteligência artificial. Ao classificar as citações falsas como tentativa de "induzir o julgador a erro", ela equiparou o caso à má-fé processual.
"Precedentes utilizados como reforço argumentativo que foram criados para induzir o julgador a erro"
Esta linguagem não é casual. A magistrada está sinalizando que tribunais não tratarão o uso inadequado de IA como mero "erro técnico", mas como conduta que pode configurar litigância de má-fé.
O TJ-SC não está sozinho nessa postura. O Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (TRT-MG) manteve multa de R$ 1.200 contra um trabalhador cujo advogado apresentou "súmula" inexistente do TST, criada por IA (Fonte: Migalhas, outubro/2025). A 6ª Turma do TST aplicou multa de 1% do valor da causa contra empresa que citou julgados falsos atribuídos até mesmo a ministros aposentados (Fonte: TST, março/2026).
Quando a IA pode prejudicar gravemente o cliente
O uso de inteligência artificial na advocacia não é problema em si. Embora não haja dados exatos, é possível que muitos advogados brasileiros já utilizem IA generativa em suas práticas diárias. O problema surge quando a ferramenta é usada sem verificação adequada, especialmente em peças urgentes como habeas corpus.
Situações de alto risco
Prazos apertados: A pressão do prazo em HC pode levar advogados a confiar cegamente nas citações geradas por IA, sem verificação posterior.
Casos complexos: IAs podem "alucinar" precedentes que parecem perfeitos para situações jurídicas específicas, justamente porque não existem precedentes reais adequados.
Jurisprudência criminal: O direito penal tem nuances que ferramentas generalistas podem não captar, levando à criação de precedentes que soam plausíveis mas são falsos.
O efeito cascata no processo
Quando um HC contém jurisprudência falsa, o prejuízo se multiplica:
- Perda de credibilidade imediata perante o relator
- Negativa do pedido por fundamentação inconsistente
- Cliente permanece preso ou sujeito às medidas restritivas
- Possível multa por litigância de má-fé
- Investigação disciplinar na OAB
- Dano reputacional para o escritório
Casos documentados mostram que as sanções podem ser severas, como ocorreu na 2ª Vara Federal de Londrina/PR, onde um advogado foi multado por apresentar artigos de lei inexistentes e jurisprudência falsa gerados por IA (Fonte: Jurisite, julho/2025).
A responsabilidade ética no habeas corpus
A Recomendação 001/2024 da OAB estabelece diretrizes claras sobre o uso de IA generativa na advocacia (Fonte: Conselho Federal da OAB, novembro/2024). O documento enfatiza que o advogado mantém integral responsabilidade pelo conteúdo produzido, mesmo quando utiliza ferramentas automatizadas.
Obrigações do advogado
Verificação obrigatória: Todo precedente citado deve ser conferido nos sites oficiais dos tribunais, independentemente da fonte, seguindo técnicas adequadas de verificação.
Supervisão humana: A Resolução 615/2025 do CNJ determina que ferramentas de IA devem sempre contar com supervisão humana efetiva (Fonte: Portal TJMG, abril/2025).
Transparência com o cliente: As diretrizes da OAB recomendam informar o cliente sobre o uso de ferramentas de IA no atendimento.
O múnus público da advocacia
Como destacou o desembargador Marcos Fey Probst do TJ-SC: "O exercício da advocacia, verdadeiro múnus público, atrai responsabilidades (e prerrogativas) ímpares" (Fonte: Grupo DPG, fevereiro/2025). Esta observação é especialmente relevante no habeas corpus, onde o advogado atua na defesa de direito fundamental.
A advocacia criminal carrega responsabilidade social diferenciada. Um erro em HC não afeta apenas o resultado processual, mas a liberdade humana. Por isso, tribunais têm sido mais rigorosos com casos de jurisprudência falsa em matéria penal.
Verificação rápida para prazos apertados
Mesmo sob pressão de prazo, é possível verificar citações sem comprometer a urgência do HC. Ferramentas como o TeseFirme fazem essa verificação automaticamente, cruzando cada citação com 3 modelos de IA independentes para identificar inconsistências antes que cheguem ao juiz.
Checklist rápido para HC
Antes de protocolar:
- Conferir número e origem de cada acórdão citado
- Verificar se ministros/desembargadores mencionados atuavam no período citado
- Confirmar se súmulas existem nos repositórios oficiais
- Checar se ementas correspondem ao inteiro teor
Sinais de alerta:
- Citações muito "perfeitas" para o caso específico
- Precedentes que não aparecem em buscas nos sites dos tribunais
- Números de processo com formatação incorreta
- Datas incompatíveis com composição das turmas
A verificação adequada de jurisprudência pode ser feita em poucos minutos e evita os graves prejuízos documentados nos tribunais brasileiros.
Lições do caso do TJ-SC
O caso da 5ª Câmara Criminal do TJ-SC oferece lições importantes para toda a advocacia:
A IA não é infalível. Ferramentas generativas podem criar citações convincentes mas inexistentes, especialmente quando "pressionadas" a encontrar precedentes para situações específicas.
Tribunais estão alertas. Magistrados já conhecem o fenômeno das "alucinações" de IA e verificam citações suspeitas com mais frequência.
HC exige cuidado redobrado. A urgência da medida não justifica abrir mão da verificação. Pelo contrário, a gravidade da situação exige ainda mais rigor técnico.
Responsabilidade é integral. O uso de IA não diminui a responsabilidade profissional do advogado pelo conteúdo da petição.
Perspectivas futuras
A tendência é de maior rigor dos tribunais com casos de jurisprudência falsa. O CNJ e a OAB já estabeleceram marcos regulatórios claros, e decisões como a do TJ-SC mostram que a tolerância com "erros de IA" está diminuindo.
A litigância de má-fé por uso inadequado de IA já é realidade nos tribunais brasileiros. Profissionais que não se adaptarem às boas práticas de verificação enfrentarão consequências cada vez mais severas.
A tecnologia deve ser aliada, não substituta do raciocínio jurídico. No habeas corpus, onde a liberdade está em jogo, não há espaço para experimentos ou descuidos. A verificação adequada das citações é questão de responsabilidade profissional e ética.