O problema das citações jurídicas fabricadas por IA não conhece fronteiras. Em fevereiro de 2026, o Tribunal da Relação de Guimarães, em Portugal, identificou um caso que os magistrados descreveram como "absolutamente inadmissível": um advogado citou seis acórdãos que simplesmente não existem.
O caso, que ganhou repercussão na imprensa portuguesa em abril, expõe como o fenômeno da alucinação de IA está atingindo sistemas jurídicos em diferentes países e com diferentes tradições processuais.
Fontes: Postal.pt - "É inadmissível": tribunal acusa advogado de citar decisões inventadas por IA | Mais Guimarães - Acórdãos que nunca existiram: Tribunal da Relação acusa advogado de recorrer à IA
O caso concreto
O processo original tramitou no Tribunal de Fafe, em um caso de detenção de arma proibida. O arguido foi condenado em primeira instância a uma pena de multa de 1.200 euros e recorreu para a Relação de Guimarães, argumentando que as armas e munições apreendidas seriam inoperacionais e não representariam perigo real.
Na motivação do recurso e na resposta ao parecer do Ministério Público, o advogado do arguido fez referência a decisões dos tribunais da Relação e do Supremo Tribunal de Justiça que, segundo o coletivo de juízes, não foram encontradas na fonte indicada nem em qualquer outra base de dados jurídica.
Foram seis acórdãos inexistentes. Não um erro isolado, não um número de processo digitado incorretamente: seis referências completas que não correspondem a nenhuma decisão real.
A reação do tribunal
O acórdão de 10 de fevereiro (processo 986/23.7GAFAF.G1) registra que os magistrados receberam com "profunda perplexidade" a situação. O coletivo enquadrou o episódio no contexto da crescente utilização de ferramentas de inteligência artificial, observando que estes sistemas podem produzir informação falsa com aparência credível, o chamado fenômeno da alucinação.
No entanto, o tribunal não aceitou essa justificação como atenuante. A mensagem foi clara: numa função tão sensível como a administração da justiça, é exigível um grau de rigor acrescido a quem subscreve e apresenta peças processuais. A utilização de IA não isenta o advogado da responsabilidade de verificar as fontes.
O tribunal admitiu a participação do caso à Ordem dos Advogados portuguesa para apuração de eventual violação de deveres profissionais.
Paralelos com o Brasil
O caso português espelha situações que já são frequentes nos tribunais brasileiros. A diferença é de escala: enquanto em Portugal o caso de Guimarães gerou manchetes por ser relativamente novo, no Brasil já existe uma jurisprudência consolidada sobre o tema, com multas aplicadas pelo STJ, TST, TSE e diversos TRTs e TJs.
O padrão é sempre o mesmo:
- O advogado utiliza uma ferramenta de IA para auxiliar na elaboração da peça
- A IA gera citações que parecem legítimas mas não existem
- O advogado não verifica as citações antes de protocolar
- O tribunal identifica as inconsistências
- Sanções são aplicadas (multas, ofícios à OAB, encaminhamento ao MP)
Cada uma dessas etapas poderia ser interrompida por uma única ação: a verificação independente das citações antes do protocolo.
O que o caso ensina para advogados brasileiros
Para advogados brasileiros que acompanham as notícias, o caso de Portugal oferece uma lição adicional: o problema é global. Não se trata de uma limitação de uma ferramenta específica ou de um mercado específico. É uma característica estrutural da IA generativa. Os modelos de linguagem, por design, são probabilísticos: eles geram texto que parece plausível, mas nem sempre corresponde à realidade.
Ferramentas especializadas como o Jus IA (do Jusbrasil), que utilizam bases proprietárias de dados jurídicos reais, reduzem significativamente o risco de alucinação em comparação com ferramentas generalistas. Mas mesmo as melhores ferramentas especializadas não eliminam o risco completamente, como o próprio Jusbrasil reconheceu publicamente ao divulgar seu estudo com 88% de acerto jurídico no evento Jus Brasil Experience de abril de 2026.
Ferramentas como o TeseFirme fazem essa verificação automaticamente, cruzando cada citação com 3 modelos de IA independentes para identificar inconsistências antes que cheguem ao juiz. A verificação independente é a última linha de defesa entre uma citação fabricada e o seu protocolo judicial.